Direito Previdenciário
Auxílio-Doença Negado ou Cessado pelo INSS em Teresina-PI
O que é
O benefício por incapacidade temporária, historicamente denominado auxílio-doença, é um direito legal garantido pela Lei nº 8.213/1991 ao segurado da Previdência Social que se encontra transitoriamente incapaz de exercer suas atividades habituais em decorrência de enfermidade ou acidente. Para sua concessão, a legislação exige a qualidade de segurado ativo, o cumprimento de carência mínima de doze contribuições mensais (ressalvadas as hipóteses legais de acidentes e doenças graves isentas de carência) e a comprovação médica da incapacidade.
Como o escritório atua
Entretanto, milhares de trabalhadores em Teresina-PI e em todo o Piauí enfrentam frequentes indeferimentos em perícias médicas do INSS ou o cancelamento precoce do pagamento pela chamada alta programada, antes que haja plena recuperação física. Diante dessa negativa administrativa, a legislação autoriza o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal e Juizados Especiais Federais. No âmbito judicial, o segurado é submetido a uma nova perícia médica imparcial, com perito judicial especializado na patologia em debate, que analisa laudos, exames laboratoriais e receituários atualizados.
Caso tenha tido seu auxílio por incapacidade indeferido ou interrompido indevidamente pelo INSS, contate o escritório Willna Carvalho Advocacia pelo WhatsApp. Prestamos orientação jurídica documental em Teresina-PI e on-line em todo o Piauí, com conduta ética e informativa, sem qualquer garantia ou promessa de resultado.
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