Usucapião Judicial e Extrajudicial em Teresina-PI

O que é

A regularização da propriedade imobiliária por meio da usucapião é o instituto legal que confere o domínio definitivo de um imóvel àquele que exerce sua posse fática de forma contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono durante os prazos fixados em lei. O Código Civil prevê espécies como a extraordinária (15 anos de posse contínua, reduzíveis a 10 anos em caso de moradia habitual), a ordinária (10 anos com justo título e boa-fé) e a especial urbana ou rural (5 anos). Em Teresina-PI e em municípios do Piauí, muitas famílias residem em imóveis adquiridos por contratos de gaveta ou recibos simples de compra e venda sem registro em cartório.

Como o escritório atua

Com o advento do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, é viável processar a usucapião diretamente nos Cartórios de Registro de Imóveis (via extrajudicial), reduzindo o tempo de tramitação desde que não haja oposição de vizinhos confinantes ou entes públicos. Quando surgem controvérsias ou litígios sobre limites da área, a via judicial perante as Varas de Registros Públicos da Comarca de Teresina garante a proteção integral da posse e a confecção de matrícula registral definitiva.

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