Direito Imobiliário
A aquisição, posse e transmissão de bens imóveis representam, na maioria das vezes, o investimento financeiro mais relevante da vida de uma família ou empreendimento. Não obstante, o mercado imobiliário em Teresina e no Piauí enfrenta desafios históricos de regularidade documental: loteamentos irregulares, contratos particulares de gaveta desprovidos de registro, atrasos injustificados na entrega de empreendimentos na planta e conflitos possessórios urbanos e rurais.
O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio registral do art. 1.245 do Código Civil: "Quem não registra não é dono". Na Willna Carvalho Advocacia, atuamos com rigor técnico para transformar situações fáticas consolidadas em propriedade jurídica perfeita e segura, além de blindar os direitos de compradores, proprietários e locatários perante cartórios de registro de imóveis e o Poder Judiciário.
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Medida legal destinada a conferir a propriedade definitiva e a matrícula individualizada a quem mantém a posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição de imóvel urbano ou rural por determinado lapso de tempo previsto em lei. Conduzimos tanto o procedimento célere perante o Cartório de Registro de Imóveis quanto a via judicial contenciosa.
Defesa dos direitos dos adquirentes de imóveis residenciais ou comerciais na planta. Ultrapassado o prazo legal de tolerância de 180 dias sem a entrega das chaves, o comprador tem direito de optar pela rescisão do contrato com restituição integral e imediata dos valores pagos (Súmula 543 do STJ) acrescida de lucros cessantes, ou pela cobrança de multa moratória sem prejuízo da continuidade do contrato.
Solução jurídica para o comprador que quitou integralmente o preço do imóvel, mas não obtém a outorga da escritura pública definitiva em razão do falecimento do vendedor, do encerramento irregular da construtora ou da recusa injustificada dos proprietários registrais. O procedimento pode ser realizado judicialmente ou diretamente em cartório de imóveis (art. 216-B da Lei 6.015/73).
Defesa técnica em demandas de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, resguardando o possuidor legítimo contra esbulhos ou turbações. Atuação em ações de despejo por falta de pagamento ou descumprimento contratual, bem como na revisão de aluguéis e renovação compulsória de locação comercial.
Medida legal destinada a conferir a propriedade definitiva e a matrícula individualizada a quem mantém a posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição de imóvel urbano ou rural por determinado lapso de tempo previsto em lei. Conduzimos tanto o procedimento célere perante o Cartório de Registro de Imóveis quanto a via judicial contenciosa.
Ver subáreaDefesa dos direitos dos adquirentes de imóveis residenciais ou comerciais na planta. Ultrapassado o prazo legal de tolerância de 180 dias sem a entrega das chaves, o comprador tem direito de optar pela rescisão do contrato com restituição integral e imediata dos valores pagos (Súmula 543 do STJ) acrescida de lucros cessantes, ou pela cobrança de multa moratória sem prejuízo da continuidade do contrato.
Ver subáreaSolução jurídica para o comprador que quitou integralmente o preço do imóvel, mas não obtém a outorga da escritura pública definitiva em razão do falecimento do vendedor, do encerramento irregular da construtora ou da recusa injustificada dos proprietários registrais. O procedimento pode ser realizado judicialmente ou diretamente em cartório de imóveis (art. 216-B da Lei 6.015/73).
Ver subáreaDefesa técnica em demandas de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, resguardando o possuidor legítimo contra esbulhos ou turbações. Atuação em ações de despejo por falta de pagamento ou descumprimento contratual, bem como na revisão de aluguéis e renovação compulsória de locação comercial.
Ver subáreaSim. O contrato particular de compromisso de compra e venda ("contrato de gaveta") comprova a boa-fé e o justo título do adquirente, permitindo a utilização de modalidades mais rápidas de usucapião (como a usucapião ordinária com prazo de 5 anos para moradia), viabilizando a obtenção da escritura definitiva e matrícula própria.
Superado o prazo de tolerância de 180 dias previsto na Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018), a construtora incorre em mora culposa. O adquirente pode requerer a rescisão contratual com devolução de 100% dos valores pagos, em parcela única e com correção, mais indenização equivalente aos aluguéis que deixou de auferir (lucros cessantes).
É um mecanismo introduzido na Lei de Registros Públicos que permite obter a transferência definitiva do imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de um longo processo judicial, desde que haja prova da quitação do preço e da recusa ou impossibilidade de localização do vendedor.
Nos termos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), o atraso no pagamento do aluguel e encargos autoriza a propositura da ação de despejo. Em contratos desprovidos de garantia (como fiança ou caução), é possível requerer liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, mediante prestação de caução judicial.
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