Ação Revisional de Contrato Bancário em Teresina-PI

O que é

A ação revisional de contrato bancário tem como objetivo principal restabelecer o equilíbrio contratual entre correntistas e instituições financeiras, impugnando cláusulas e encargos excessivos que violam as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) estabelece que, embora os bancos não se sujeitem à limitação de juros da Lei de Usura, as taxas remuneratórias praticadas não podem ultrapassar substancialmente a Taxa Média de Mercado divulgada periodicamente pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade de crédito.

Como o escritório atua

Além da discrepância nos juros, contratos de financiamento veicular, crédito pessoal e empréstimos consignados firmados em Teresina-PI e no Piauí costumam conter cobranças ilegais embutidas. Destacam-se tarifas ilegítimas de abertura de crédito (TAC), tarifas de emissão de boleto (TEC), taxas genéricas por serviços de correspondentes e a imposição unilateral de seguros de proteção financeira não solicitados, conduta que configura a vedada venda casada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A identificação dessas ilegalidades possibilita o recálculo do saldo devedor e a repetição de indébito.

Caso deseje entender como funciona a perícia econômico-financeira de contratos de empréstimo ou financiamento, envie uma mensagem pelo WhatsApp para a equipe de Willna Carvalho Advocacia. Com atendimento presencial em Teresina-PI e suporte on-line para o Piauí, oferecemos análise técnica e ética, em caráter puramente informativo e sem qualquer promessa de resultado.

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